IN. Nº 012, DE 21 DE MAIO DE 2025 Julgamento de Processos Administrativos/autos de inflação
Aprova o Manual de Procedimentos para apuração de infrações, autuação de processos administrativos e formulários gerados noâmbito do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana - CIMOG