IN. Nº 013, de 03 DE JUNHO DE 2025 Educação Sanitaria/Combate a Fraude e Clandestinidade
Dispõe sobre o procedimento para combate às fraudes relativas ao processo de produção de produtos de origem animal sujeitos à fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal e o combate a atividade clandestina – SIM/CIMOG