IN. Nº 017 2023 Calculo de Risco Estimado
Estabelece as frequências a serem utilizadas na inspeção e fiscalização para verificação oficial dos autocontroles implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados ou relacionados junto ao CIMOG e fixa os procedimentos para cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento e dá outras providências